• Direito de Obtenção ao Cartão BOM Escolar
Têm direito ao Cartão BOM ESCOLAR, estudantes matriculados em escolas cadastradas na EMTU e professores no exercício da profissão que atendam TODOS os requisitos abaixo:
-Residam em município diferente do município da escola.
-Residam a mais de 01 (um) quilômetro (km) da escola.
-Utilizam linhas de ônibus da EMTU para o trajeto intermunicipal residência-escola e vice-versa.
-Estudam ou lecionam em escola localizada em um dos 133 (cento e trinta e três) municípios das 05 (cinco) Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo (São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte).
-Tenham, no mínimo, 06 (seis) anos de idade.
-Não possua outro benefício de gratuidade no transporte como Cartão BOM Especial (exceto se for utilizar linha seletiva), Cartão BOM Sênior etc.
-Não são beneficiários do Fretamento Escolar subsidiado pela Prefeitura.
-Não exerçam, no caso de professor, outra função na escola como diretor, vice-diretor, coordenador etc.
1. CURSOS QUE TEM DIREITO
Educação Infantil;
Ensino Fundamental (Regular e Supletivo);
Ensino Médio (Regular e Supletivo);
Cursos Profissionalizantes de Nível Técnico, nos termos do Decreto Federal nº 5.154, de 23/07/04, equivalentes ao ensino médio, autorizados pelos órgãos competentes;
Cursos Regulares de Educação Profissional, ministrados por escolas Oficiais, Oficializadas ou Reconhecidas, com duração mínima de 2 (dois) anos;
Curso de Graduação Superior, ministrado pelas Universidades e Faculdades Públicas ou Privadas, autorizadas pelo Ministério da Educação;
Cursos de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado).
2. CURSOS QUE NÃO TEM DIREITO
Curso de idiomas;
Funcionários das Instituições de Ensino que não sejam professores no exercício da profissão como, por exemplo: Diretores (as), serventes, inspetores e funcionários da Administração;
Cursos de qualificação profissional com duração inferior a 02 (dois) anos;
Cursos preparatórios;
Durante o período de estágio;
Instituição de Ensino localizada fora dos limites das Regiões Metropolitanas de São Paulo;
Estudantes beneficiadas com outro tipo de gratuidade (Cartão BOM Especial ou Cartão BOM Sênior).
3. PROCEDIMENTO PARA REQUISIÇÃO E REVALIDAÇÃO DO CARTÃO
Apenas os estudantes e professores cadastrados pela escola no Portal da EMTU terão acesso ao formulário de solicitação do MEIA TARIFA ou do PASSE LIVRE, portanto as escolas deverão iniciar o cadastramento de estudantes e professores nos benefícios do MEIA TARIFA / PASSE LIVRE.
Os estudantes e professores cadastrados no Portal da EMTU devem preencher o formulário de REQUISIÇÃO (se ainda não possuem cartão) ou de REVALIDAÇÃO (se já possuem ou já possuíram o cartão em anos anteriores).
Digitalizar a documentação solicitada e enviar (upload) pelo site (www.emtu.sp.gov.br/passe) o boleto bancário será registrado e enviado para o e-mail cadastrado em até 24horas do após o envio (upload).
O boleto deverá ser pago até a data do vencimento em rede bancaria, após a confirmação do pagamento (48 horas) a EMTU processará automaticamente os formulários em até 20 (vinte) dias úteis (REQUISIÇÃO) ou 15 dias úteis (REVALIDAÇÃO). Se houver pendências, o prazo é reiniciado após o envio do documento.
4. TAXA DE REQUISIÇÃO/REVALIDAÇÃO (MEIA TARIFA e PASSE LIVRE )
Para o ano letivo de 2019 o valor é R$ 22,05 (vinte e dois reais e cinco centavos).
5. ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO
O estudante ou professor pode acompanhar o processamento de sua REQUISIÇÃO /REVALIDAÇÃO sua pelo site (www.emtu.sp.gov.br/passe) na opção “ACOMPANHE”.
Se toda a documentação enviada pelo solicitante for aprovada, a EMTU imprimirá e enviará o CARTÃO BOM para a escola.
No caso da REVALIDAÇÃO, o cartão a ser utilizado é o mesmo, aquele que já está em posse do estudante ou professor.
O estudante que solicitou o PASSE LIVRE deverá validá-lo nos equipamentos de validadores, para efetivação da cota no CARTÃO BOM ESCOLAR.
6. COMPRA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS (MEIA TARIFA)
Você tem as seguintes opções para adquirir crédito eletrônico para o seu Cartão:
-Através do aplicativo VOUD CLIQUE AQUI e saiba mais!
-Através da Recarga Fácil CLIQUE AQUI.
-Nos Postos de Atendimento do Cartão BOM CLIQUE AQUI;
- Nos Estabelecimentos Autorizados, CLIQUE AQUI
IMPORTANTE: A compra de credito poderá ser efetuada QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS no mês, limitado a COTA do estudante ou professor equivalente a:
50 (cinquenta) viagens mensais (por linha/instituição de ensino) de Fevereiro a Junho e de Agosto a Novembro;
30(trinta) viagens (por linha/instituição de ensino) em Julho e Dezembro.
Não é necessário comprar a cota completa. Caso haja a compra de cota inferior ao limite mensal (MEIA TARIFA), a diferença restante não será acumulativa para o mês seguinte.
7. CANCELAMENTO E 2ª VIA DO CARTÃO
Em caso de 2ªvia do Cartão BOM ESCOLAR, o estudante ou professor tem as seguintes opções:
- Acessar o portal com login e senha e realizar o cancelamento. Caso não tenha acesso basta clicar aqui.
- Entrar em contato com a Central de Atendimento através do telefone 0800 77 11 800/ 3888-2200 (ligações por celular) de segunda a sexta das 8h às 20h e aos sábados das 8h ás 14h.
- Dirigir- se a uma das Unidades do Poupatempo autorizadas (Verifique endereços e horários de funcionamento), portando documento oficial com identificação para solicitar o cancelamento e a emissão da 2ª via.
IMPORTANTE: O cancelamento é uma operação irreversível, em que o cartão não pode ser ativado novamente, sendo necessária a solicitação da 2ª via do Cartão BOM.
Em caso de mau funcionamento os cartões têm garantia de emissão de segunda via sem custo, até 90 dias da data de emissão, desde que não apresente danos físicos* Após esse prazo serão praticados os valores de 2° via de acordo com a modalidade do cartão.
* É obrigatória à apresentação do cartão para análise física.
TAXA DE SEGUNDA VIA
O valor da segunda via é R$ 15,75 (não desconta do saldo do cartão), poderá ser paga em dinheiro ou com cartão de débito nas bandeiras: Mastercard, Visa e Elo.
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS:
O bloqueio de saldo, caso haja, será em 48horas. A Autopass não reembolsará utilizações neste período. Os créditos remanescentes serão transferidos para a 2ª via do cartão eletrônico no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação.
8. RETIRADA POR TERCEIROS
A retirada do cartão poderá ser realizada por um terceiro, mediante a carta de autorização (conforme o modelo 2) e documento oficial (com identificação) do solicitante e do autorizado.
9. REGRAS DE UTILIZAÇÃO
- Limite de utilização por mês:
Fevereiro à Junho e Agosto à Novembro
Passe Livre: direito à cota mensal de 48 viagens por linha/instituição de ensino.
Meia Tarifa: venda de cotas de 50 viagens por linha/instituição de ensino.
Julho e Dezembro:
Passe Livre: direito à cota mensal de 24 viagens por linha/instituição de ensino.
Meia Tarifa: venda de cotas de 30 viagens por linha/instituição de ensino.
- Liberação da catraca: para saldo maior ou igual ao valor da tarifa, desde que não tenha sido ultrapassada a quota de viagens por mês (aquele que ocorrer primeiro).
- Tempo de reapresentação do cartão: 60 minutos na mesma linha, no mesmo carro e no mesmo sentido, e um minuto entre linhas distintas.
- O Cartão BOM Escolar é de uso pessoal e intransferível. Se constatada a sua utilização indevida, o benefício está sujeito suspensão;
Para mais informações sobre o Cartão BOM Escolar entrar em contato com a EMTU através do telefone 0800 724 0555 ou acesse o site (www.emtu.sp.gov.br/passe)
Contrato de uso do Cartão de Passagem